Termos e Condições

1. Gerais

As presentes Condições de Venda detalhadas abaixo determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo cliente utilizador do site www.busntech.pt, cuja sede está situada na Rua Santa Catarina nº1407, 4000-457 Porto, Portugal com o nº de contribuinte 508878020.
 

Só utilizadores registados é que poderão efetuar compras no site e aceitam as condições abaixo descritas:
a) Os preços disponibilizados já incluem IVA e podem ser alterados sem aviso prévio.

b) A Busntech não se responsabiliza por eventuais erros nos preços publicados no site e pela validade das descrições técnicas dos produtos, assim como das fotografias, visto que esta informação provém dos nossos fornecedores. Atualizamos a informação diariamente por forma a garantir que todos os nossos produtos têm a respetiva informação correta e atualizada, minimizando assim quaisquer situações de eventuais erros que possam ocorrer.

c) A disponibilidade indicada nos artigos poderá sofrer alterações devido a eventuais problemas ocorridos durante o transporte e entrega de encomenda ou por rutura momentânea de stock, sendo o cliente informado dessas alterações.

d) Os dados recolhidos na altura do registo do cliente, destinam-se exclusivamente para o processamento da eventual encomenda e respetiva fatura e, nunca serão facultados a terceiros.

e) Todos os nomes, logotipos e marcas registadas apresentados neste site são propriedade dos seus respetivos detentores.

f) Caso o cliente não indique o nº de contribuinte, nome e morada, será emitida uma fatura com o nº de contribuinte 999999990 e em nome de 'Consumidor final'. Se desejar fatura com o seu nº de contribuinte, todos os dados mencionados (NIF, nome e morada) deverão ser preenchidos aquando do registo. Após a emissão da fatura não efetuaremos qualquer reemissão da mesma.


2. Formas de Pagamento

Os clientes da Busntech têm ao seu dispor as seguintes formas de pagamento:

  • Cobrança

Só disponível para Revenda e Portugal Continental bem como para produtos existentes em stock

  • PayPal

Acresce comissão de 4% do valor total da encomenda

  • Referências Multibanco

Basta deslocar-se ao Multibanco mais próximo ou por Homebanking selecionar a opção 'Pagamento de Compras/Serviços', e introduzir a entidade, referência e valor enviado pela Busntech.

  • Levantamento em Loja

Basta deslocar-se à nossa loja comercial e proceder ao levantamento da sua encomenda.


 

3. Encomendas e Pagamentos

a) Todas as encomendas são enviadas através dos CTT Expresso ou Chronopost e a expedição é apenas realizada nos dias úteis, sendo que não são contabilizados os fins de semana nem os feriados, para a estimativa de entrega.

b) Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), a Busntech reserva-se no direito de cancelar unilateralmente as eventuais encomendas, cujo preço final esteja errado ou desatualizado ou sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos equipamentos da Busntech bem como no de a proposta contratual chegar errada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato. O cliente será avisado desse facto antes do pagamento ter sido efetuado, no entanto caso o pagamento já tenha sido realizado o cliente será reembolsado na totalidade.

c) A Busntech reserva-se no direito de cancelar as eventuais encomendas, cujo pagamento não tiver sido efetuado até 3 dias uteis após a data de realização das mesmas.

d) As encomendas só serão processadas depois de efetuada a confirmação do pagamento das mesmas e serão enviadas para a morada solicitada na altura do pedido, pelo que não é possível garantir a disponibilidade dos artigos até ao inicio do respetivo processamento da encomenda.

e) Em caso de encomendas à cobrança (modalidade apenas disponível para artigos em stock no nosso armazém e revenda), só serão enviadas depois da validação via telefone junto do cliente, sendo assim necessário que o telefone indicado na altura do registo seja o correto. Como meio de pagamento não serão aceites cheques, apenas numerário (dinheiro) ou Multibanco. O cliente poderá também efetuar o pagamento por cheque (em carta registada para a nossa morada) e após a sua boa cobrança enviaremos o produto encomendado.

f) As eventuais ofertas associadas a um produto encomendado estarão sempre sujeitas a confirmação de stock e poderão ser canceladas sem aviso prévio.

g) Nos envios para países fora da União Europeia e dependendo das leis de cada país, a Alfândega poderá exigir pagamento de impostos aos quais a Busntech é alheia e que serão suportados pelo cliente.

h) As encomendas expedidas pela Busntech e que por qualquer motivo (ausência, morada errada, etc) não tenha sido entregue ao cliente, este deve efetuar a reclamação até 6 meses após a expedição, caso contrário a encomenda será dada como perdida e o cliente não terá direito a qualquer crédito relativo à encomenda. Em situações de produtos reparados/avariados que o cliente não proceda ao seu levantamento até 3 meses após ter sido avisado para tal, a Busntech não se responsabiliza pela eventual perca ou extravio do mesmo.

i) Qualquer alteração às informações da encomenda, após a submissão da mesma, deverá ser comunicada por email e desde que a encomenda não tenha sido expedida. Caso a expedição já tenha ocorrido poderão ocorrer custos adicionais.

j) Qualquer atraso verificado na expedição da encomenda, face às datas de expedição apresentadas, não confere ao cliente direito a qualquer indemnização.

l) Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor acerca da possibilidade de reposição do produto em falta, a Busntech avisará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente. A Busntech poderá propor ao cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.


4. Trocas, Devoluções e Reembolsos

Segundo o Decreto Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, o cliente tem o direito à resolução do contrato num prazo máximo de 14 dias de calendário após a data de recepção da encomenda.

a) Só serão aceites trocas/devoluções de produtos encomendados até 14 dias após a data de receção da encomenda, tal como está descrito na legislação que regula este sector. Os produtos devolvidos deverão vir acompanhados da fatura, manuais, acessórios e embalagem original intactos, eventuais ofertas associadas, tal como foram vendidos e enviados ao cliente. Caso contrário a Busntech reserva-se no direito de não aceitar a devolução.

b) O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

c) A resolução do contrato tem de ser sempre solicitada por email encomendas@busntech.net . Caso assim o cliente entenda, dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso site Internet www.busntech.pt. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos em 24h úteis, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Busntech antes do termo do prazo de resolução.

d) O cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Busntech da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias. Deverá devolver os bens devidamente acondicionados, com embalagem original para a seguinte morada (sede):
Busntech, Lda
Rua Santa Catarina, 1407
4000-457 Porto

e) Os custos de devolução da encomenda serão sempre suportados integralmente pelo cliente, independentemente da sua natureza ou dimensão. Caso o produto a devolver não possa ser devolvido pelo correio normal, o seu custo poderá atingir no máximo os 100€, dependendo do volume e peso do produto a devolver.

f) O reembolso será sempre efetuado através da modalidade de transferência bancária, e só será realizado após a verificação por parte da Busntech da conformidade do estado do produto assim como da sua embalagem, manuais, acessórios e selos de garantia.

g) Não serão aceites devoluções de produtos cujo as caixas originais dos equipamentos se encontrem danificados, rasgadas, amassadas, etc ...de forma a garantir que o produto chegue as nossas instalações devidamente acomodados de forma a garantir a sua revenda.

h) Não serão aceites devoluções de Software (em qualquer suporte informático), quer tenham sido adquiridos isoladamente ou que pertençam a um conjunto de um determinado produto (por ex. mapas de GPS em cartão SD) cujo selo de garantia esteja danificado/violado ou celofane original não esteja selado.

i) Caso o produto a devolver possua alguma oferta, esta também deverá ser devolvida em perfeito estado de conservação e na sua embalagem original intacta, caso isto não se verifique a Busntech descontará o valor do produto ao montante a ser devolvido ao cliente.

j) Não serão aceites pela Busntech as devoluções de quaisquer produtos (avariados ou em garantia) que sejam enviados à cobrança para os nossos escritórios.

l) Não serão aceites pela Busntech as devoluções de quaisquer produtos encomendados à medida ou personalizados para o cliente.

m) Não serão aceites devoluções de artigos de higiene ou cuidado pessoal (por ex. auriculares e auscultadores).

n) Não serão aceites pela Busntech a devolução ou troca de artigos depois de usados. O cliente será responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, sendo neste caso considerado que o bem não reúne as condições para que a resolução do contrato possa ser concluída e assim sendo a devolução ou troca não é aceite pela Busntech.

o) Em caso de produto danificado (ou algum acessório em falta) ocorrido durante a entrega da encomenda ao cliente, a reclamação devera ser comunicada a Busntech num prazo máximo de 48h para que sejam acionados os seguros. Após este prazo não serão aceites reclamações. Caso o cliente verifique que a embalagem do produto está rasgada, aberta ou em mau estado, deverá recusar a encomenda e indicar na guia de transporte da transportadora o motivo da recusa. Caso o cliente aceite a encomenda e esta esteja em mau estado, deverá sempre mencionar na guia de transporte que a mesma vinha danificada e se não o fizer a responsabilidade ficará a cargo do cliente.

p) Caso o produto encomendado esteja avariado, efetuaremos a recolha sem custos para o cliente, caso a avaria tenha sido reportada por email no prazo máximo de 48h após a receção do produto. Caso a avaria não se verifique, os portes de recolha e retorno para o cliente serão a seu cargo.


5. Jurisdição

Em caso de litígio, serão competentes os tribunais da comarca do Porto, renunciando a qualquer outro foro jurídico.


6. Garantia e Avarias

A garantia de todos os produtos vendidos pela Busntech é estabelecida exclusivamente pelo fabricante dos mesmos e pressupõe a sua correta utilização de acordo com as suas normas de utilização.

A duração da garantia poderá ser alterada unilateralmente pelo fabricante e também poderá variar consoante o tipo de produto e a utilização do mesmo (por ex. artigos para uso profissional poderão ter 1 ano de garantia, caso o fabricante assim o determine).

a) Os equipamentos avariados que sejam enviados para a Busntech sem aviso prévio não serão aceites. Todos os pedidos de assistência técnica deverão ser solicitados por email .

b) O prazo de reparação de avarias em garantia, depende exclusivamente do fabricante ou da entidade designada por este para efetuar a reparação. A Busntech não se responsabilizará por quaisquer prazos de reparação e deverá ser o cliente a contactar o fabricante/reparador oficial.

c) Em caso de avaria em garantia, os custos de envio do produto avariado são da responsabilidade do cliente (exceto os indicados no ponto 4 alínea n) e apenas serão aceites os produtos que ainda estejam dentro dos 14 dias após a receção da encomenda para troca dos mesmos cujo envio tenha sido previamente comunicado à Busntech.

d) Sempre que se verifique avaria após os 14 dia, a Tek4life fornecerá toda informação (morada e telefone) necessária para que o cliente possa estabelecer contacto com o fabricante/representante, estando assim assegurada a garantia ao cliente. Será necessária a apresentação da fatura emitida pela Tek4life, bem como os eventuais manuais e acessórios do produto, para que a garantia seja corretamente validada junto do fabricante/representante.

e) Caso o fabricante do artigo adquirido na Busntech não tenha representante ou reparador em Portugal ou no país para onde foi vendido, o cliente deverá comunicar o envio à Busntech, para que possamos junto do fabricante ou reparador intermediar a garantia, no entanto a mesma continuará a ser da responsabilidade do fabricante, tal como indicado no ponto 6 alínea b).

f) Os produtos enviados para a Busntech deverão estar acompanhados da fatura, manuais, acessórios e embalagem original. Em caso de confirmação da avaria, o produto será substituído por um igual, caso não se confirme a avaria os custos de envio serão totalmente da responsabilidade do cliente.


7. Responsabilidade e renúncia à responsabilidade

 

A não ser nos casos expressamente indicado nas presentes condições, a responsabilidade da Empresa referente a qualquer produto adquirido no nosso sítio Web limitar-se-á estritamente ao preço de compra do produto.

 

Não obstante, a responsabilidade da Empresa não será reduzida nem limitada nos seguintes casos:

 

1 - Em caso de morte ou de danos pessoais causados por negligência da nossa parte;

2 - Em caso de fraude ou de procedimento fraudulento enganoso; ou

 

iii. Em qualquer caso em que seja ilegal ou ilícito excluir, limitar ou tentar excluir ou limitar a responsabilidade da Empresa. Não obstante o disposto no parágrafo anterior, e dentro do âmbito legalmente permitido, salvo quando as presentes condições estabeleçam o contrário, a Empresa não aceitará quaisquer responsabilidades pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem:

 

1 - perda de receita ou vendas;

2 - perda de negócio;

 

iii. perda de lucros ou contratos;

 

1 - perda de poupanças premeditadas;

2 - perda de dados; e

3 - perda de tempo de trabalho ou horário de expediente.

 

Devido à natureza aberta deste site e à possibilidade de ocorrerem erros no armazenamento e na transmissão de informação digital, a Empresa não garante a exatidão e a segurança da informação transmitida ou obtida por meio deste site, a não ser nos casos expressamente indicados.

 

Todas as descrições, informações e materiais de produto exibidos neste site são fornecidas “como tal”, sem quaisquer garantias expressas ou implícitas, exceto nos casos legalmente estabelecidos. Neste sentido, se o User celebrar um contrato na qualidade de cliente ou de utilizador, a Empresa será obrigada a entregar as mercadorias em conformidade com o estabelecido no contrato, sendo sua responsabilidade qualquer falta de conformidade verificada no momento da entrega. Considera-se, para efeitos gerais, que as mercadorias estão em conformidade com o contrato quando:

 

(i) cumprem com a descrição proporcionada pela Empresa, e possuem as qualidades mencionadas neste sítio Web,

 

(ii) se encontram aptas da forma geralmente aceite no caso de mercadorias deste tipo e

 

(iii) exibem a qualidade e o desempenho normalmente presentes em mercadorias deste tipo.

 

Na medida permitida pela lei, excluem-se todas as garantias, excetuando aquelas que não possam ser excluídas legitimamente em favor dos consumidores e utilizadores.

 

As provisões desta cláusula não afetam os direitos do Usuário como consumidor e utilizador, nem o seu direito ao cancelamento do contrato.

 

8 - Propriedade

 

O Usuário reconhece e aceita que todos os copyrights, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual dos materiais ou conteúdos fornecidos como parte do site são propriedade da Empresa, ou de terceiros que concedem a esta a respetiva licença de uso. O Usuário poderá utilizar tal material apenas no âmbito expressamente autorizado pela Empresa ou pelos utilizadores licenciados. Isso não impede o Usuário de usar este sítio Web, na medida do estritamente necessário, para copiar a informação do seu pedido ou a informação de contacto.

 

9 - Vírus, pirataria e outros ataques informáticos

O Usuário compromete-se a não fazer uso indevido deste sítio Web, introduzindo intencionalmente vírus, troianos, worm, logic bombs ou qualquer software ou materiais tecnologicamente prejudiciais. O Usuário compromete-se a não tentar aceder, sem autorização, a este sítio Web, ao servidor em que este se encontra alojado, ou a qualquer servidor, computador ou banco de dados relacionados com o nosso sítio Web. O Usuário compromete-se a não atacar este sítio Web por meio de quaisquer ataques de rejeição de serviço, ou mediante um ataque de rejeição de serviço distribuída.

 

O não cumprimento desta cláusula considerar-se-á como uma infração, tal como definida pelos regulamentos aplicáveis. A Empresa comunicará quaisquer falhas no cumprimento deste regulamento às autoridades correspondentes, cooperando com estas para descobrir a identidade do responsável pelo ataque. Do mesmo modo, em caso de falha no cumprimento desta cláusula, a autorização de utilização deste sítio Web será suspensa imediatamente.

 

A Empresa não pode ser considerada responsável por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de ataque de rejeição de serviço, vírus, outro software ou material tecnologicamente danoso ou prejudicial, que possa afetar o computador do Usuário, o seu equipamento de IT, dados ou materiais, como resultado da utilização deste sítio Web ou da descarga de conteúdo do mesmo, ou de outro sítio reencaminhados pelo mesmo.

 

10 - Links a partir do nosso sítio Web

 

Se o sítio Web da Empresa contiver ligações direcionadas para outros sítios Web e materiais de terceiros, considera-se que ditos links são fornecidos apenas com o propósito de obtenção de informação, sem que a Empresa tenha qualquer tipo de controlo sobre o conteúdo destes sítios Web ou materiais. Consequentemente, a Empresa não aceitará qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos derivados da sua utilização.

 

11 - Comunicação por escrito

 

Os regulamentos aplicáveis requerem que parte das informações ou notificações enviadas ao Usuário pela Empresa sejam realizadas por escrito. Ao utilizar este site, o Usuário aceita que a maior parte da comunicação com a Empresa se realize eletronicamente. A Empresa contactará o Usuário por e-mail ou proporcionar-lhe-á informação mediante a publicação de avisos neste sítio Web. Por razões contratuais, o Usuário concorda em utilizar estes meios de comunicação eletrónica, e aceita que todos os contratos, notificações, informações e outros comunicados que lhe sejam enviados de forma eletrónica cumprem com as exigências legais do seu fornecimento por escrito. Esta condição não afeta os seus direitos reconhecidos pela lei.

 

12 - Notificações

 

As notificações remetidas pelo Usuário devem ser enviadas preferencialmente por meio do nosso formulário de contacto. Apesar das provisões da cláusula anterior, e salvo nos casos estipulados de outra maneira, a Empresa poderá enviar ao Usuário notificações tanto por e-mail como através do endereço postal por este indicado ao realizar o pedido.

 

13 - Transferência de direitos e obrigações

 

O compromisso do contrato é válido para o Usuário e para a Empresa, bem como os seus respetivos sucessores, beneficiários de transferências feitas pelas partes, e herdeiros.

 

O Usuário não poderá transmitir, renunciar, embargar ou, por qualquer outro modo, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa. A Empresa pode transmitir, renunciar, embargar, subcontratar ou, de qualquer outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivados do mesmo, em qualquer momento, ao longo da vigência do contrato.

 

Para evitar quaisquer dúvidas, ditas transmissões, cessões, embargos ou outras transferências não afetarão os direitos que, segundo aplicável, o Usuário tenha como consumidor reconhecido por lei, ou que cancelem, reduzam ou limitem de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas apresentadas pela Empresa.

 

14 - Eventos para além do controlo da empresa

 

A Empresa não é responsável por quaisquer não cumprimentos ou atrasos no cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas nos termos do contrato, quando dito não cumprimento seja causado por eventos para além do nosso controlo razoável (“Força Maior”).

 

O conceito de Força Maior inclui qualquer ato, evento, falha no exercício, omissão ou acidente para além do controlo razoável da Empresa, incluindo, entre outros, os seguintes:

 

1 - Greve, greve patronal ou outras formas de protesto.

2 - Agitação civil, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.

 

iii. Incêndio, explosão, tempestade, enchente, terramoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.

 

1 - Impossibilidade de usar trens, barcos, aeronaves, transporte motorizado ou outros meios de transporte, público ou privado.

2 - Impossibilidade da utilização de sistemas e meios de telecomunicações, públicos ou privados.

3 - Decisões, decretos, leis, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.

 

vii. Greve, falha ou acidente em transporte marítimo ou fluvial, transporte postal ou em qualquer tipo de transporte.

 

As obrigações por parte da Empresa decorrentes dos contratos poderão ser suspensas durante o período de permanência do efeito de Força Maior, e a Empresa determinará a extensão do período para o cumprimento destas obrigações, correspondente ao intervalo de tempo de duração da situação de Força Maior.

 

A Empresa disponibilizará todos os recursos razoáveis para pôr fim à situação de Força Maior, ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com nossas obrigações nos termos do contrato, apesar da situação de Força Maior.

 

15 - Direitos de renúncia

 

A ausência de exigência da parte da Empresa do cumprimento estrito por parte do Usuário de quaisquer obrigações por este assumidas em virtude de um contrato ou das presentes condições, ou a ausência do exercício, pela sua parte, dos direitos ou ações que correspondam à Empresa em virtude deste contrato ou das suas condições, não devem constituir uma renúncia a nem uma limitação de tais direitos ou ações, nem uma exoneração do cumprimento de tais obrigações.

 

A renúncia por parte do Usuário de um direito ou de uma ação específica não implica a renúncia de outros direitos ou ações decorrentes do contrato ou das condições.

 

A renúncia por parte da Empresa a quaisquer destas condições ou aos direitos ou ações derivadas dos contratos não deverá ter efeito, a não ser quando expressamente estipulado que se trata de uma renúncia de direitos e seja formalizada a sua notificação ao Usuário, de acordo com as provisões do apartado de notificações acima.

 

16 - Anulação parcial

 

Se qualquer destas condições ou qualquer provisão de um contrato for declarada nula e inválida por firme resolução da autoridade correspondente, os termos e condições remanescentes permanecerão vigentes, e não serão afetados por dita declaração de anulação.

 

17 - Acordo completo

 

Estas condições, e qualquer documento mencionado nas mesmas, constituem o acordo completo entre o Usuário e a Empresa, tal como determina o propósito do mesmo, substituindo qualquer pacto, acordo ou promessa prévia contraído entre o Usuário e a Empresa, verbalmente ou por escrito.

 

O Usuário e a Empresa reconhecem a sua conformidade com os termos do presente contrato, independentemente de qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa ter sido deduzida de qualquer declaração ou documento nas negociações inseridas pelas duas partes previamente ao referido contrato, exceto aquelas expressamente mencionadas nestas condições.

 

O Usuário e a Empresa comprometem-se a não mover qualquer tipo de ação relacionada com qualquer declaração falsa expressa pela outra parte, verbalmente ou por escrito, previamente à data de celebração do contrato (a não ser que dita declaração falsa tenha sido feita de maneira fraudulenta) e a única ação que pode ser realizada pela outra parte estará relacionada com a quebra de contrato, de acordo com as provisões destas condições.

18. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.tek4life.pt estão sujeitas à legislação portuguesa.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios como por exemplo:

CICAP - Tribunal Arbitral de Consumo

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6,

4050-225, Porto

Telf: 22 550 83 49

Email: cicap@cicap.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/